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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva. Liberação da hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela.
Para atender a sua finalidade, compelir o inadimplente a cumprir a obrigação, a multa deve ser fixada em valor que enseje uma conduta positiva do devedor,não podendo ,no entanto, servir para enriquecimento sem causa da parte credora.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 11:53
Juiz determina que construtora entregue escritura de imóvel quitado e libere hipoteca do mesmo
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão com antecipação de tutela determinando à WRJ Engenharia Ltda que proceda à entrega das escrituras públicas de dois imóveis situados em Águas Claras-DF, visto que os respectivos proprietários já quitaram suas obrigações financeiras.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2005 - 09:55
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 11:47
O anúncio diz que o imóvel está à venda mas somente por “Cessão de Direitos Hereditários”. Será um bom negócio?
A Cessão de Direitos Hereditários deve ser feita por Escritura Pública, em qualquer Cartório de Notas
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 09:41
Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial]
Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 11:42
É verdade que se eu doar uma casa para meu filho com cláusula de incomunicabilidade minha nora não terá direito?
A Escritura de Doação com cláusula de Incomunicabilidade pode se feita em qualquer Cartório de Notas
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 14:00
Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?
As regras para a realização da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários estão nos artigos 1.793 e seguintes do CCB.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Junho de 2021 - 16:46
Em qual momento posso lavrar a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários?
A Cessão de Direitos Hereditários é feita através de uma Escritura Pública que tem momento certo para sua lavratura.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 13:19
Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado. É possível lavrar esse tipo de Escritura?
A Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado é plenamente válida, como aponta com segurança doutrina e jurisprudência.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 12:27
Ainda preciso da Defensoria Pública para obter Escritura e Registro de Imóveis de graça?
O direito à Gratuidade para os Atos Extrajudiciais no Rio de Janeiro é regulado pelo Ato Normativo Conjunto TJRJ/CGJ 27/2013.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 11:38
Com a Usucapião Extrajudicial teremos Escritura e Registro de Imóvel em nosso nome?
A Usucapião acontece independente do REGISTRO em Cartório, porém é este - e somente este - quem confere ao novo proprietário segurança jurídica, disponibilidade e publicidade sobre sua nova condição.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Junho de 2021 - 10:09
Parcelei o Imposto do Inventário Extrajudicial. Posso lavrar a Escritura de Inventário sem quitar tudo?
Há casos onde ITCDM (imposto causa mortis) pode não ser pago e também as hipóteses de parcelamento. Tudo vai depender da legislação estadual do caso concreto
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 11:44
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
empresa que alegava possuir escritura pública que comprovava a quitação integral da compra de uma fazenda.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 16:53
Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?
O valor da Escritura Pública e do Registro Imobiliário (RGI) estão sujeitos a observações de regras normativas.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2019 - 10:02
Anulada escritura de venda de imóvel de idoso registrada dias antes de seu falecimento
Para o magistrado, a venda ao sobrinho do idoso foi simulada.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 10:27
Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
A decisão é da Terceira Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Abril de 2018 - 12:28
Casal que comprou terreno mas não recebeu escritura obtém devolução de valores
O casal receberá R$ 12.000,00 (doze mil reais).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Abril de 2017 - 15:34
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 09:10
Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Junho de 2013 - 16:40
Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo
Ação de obrigação de fazer